Multas – Dicas para recorrer e não pagar as multas.

Motoristas que circulam por rodovias, estradas e ruas brasileiras estão sempre suscetíveis a multas, mesmo que em sua maioria, sejam cometidas por descuidos ou irresponsabilidades, muitas delas também são autuadas erradas, como por exemplo: pessoas receberem multas referentes a locais onde nunca estiveram, tudo por uma placa marcada errada ou algum descuido de quem aplicou a multa.

Nesse caso e de muitos outros onde o motorista se julga inocente, é possível correr atrás do prejuízo ocasionado pelas multas, um direito de todo cidadão que sofre com multas diariamente.

O processo é um pouco demorado e algumas vezes desgastante, porém é uma opção existente para quem não quer arcar com um prejuízo não condizente ou por algo que foi um engano perante a lei.

Porém, para dar início ao processo, é preciso prestar atenção aos prazos pré determinados e a documentação, veja mais abaixo.

Como Recorrer as Multas?

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Antes de mais nada, é necessário que o motorista confirme se a multa existe ou é apenas um golpe para tirar dinheiro fácil, é possível realizar a consulta da multa por meio do site do Detran de cada estado, faça a consulta do RENAVAM do veículo.

Após confirmar a veracidade da mesma, é necessário esperar o boleto chegar até a sua residência, o tempo de envio é de 30 dias – fique atento ao endereço cadastrado no Detran do seu estado, caso não esteja atualizado, isso também é motivo para mais uma multa.

Separe a documentação necessária que prova que a multa não foi aplicada corretamente, formule corretamente seu pedido e entre com um recurso junto ao JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infração.

Após isso, em um prazo de no máximo 60 dias, você receberá uma notificação formal em sua residência, onde você tem 30 dias para realizar sua defesa. Nessa notificação você verá uma data limite para sua respectiva defesa.

É necessário procurar o Detran ou uma Agência Municipal e retirar um Formulário de Recurso, onde é necessário que redija sua defesa da melhor forma possível, com todas as explicações que achar válidas a seu favor.

Após o preenchimento, você vai precisar levá-la até o órgão emissor da multa com os seguintes documentos:

  • Cópia de comprovante de residência;
  • Cópia da Carteira de Habilitação;
  • Cópia de identidade;
  • Cópia da notificação da multa;
  • Cópia da documentação do automóvel;
  • Duas vias do recurso.

Também é possível e muito útil levar comprovantes que possam ajudar na contestação da multa, como por exemplo: recibos, notas, atestados, declarações e tudo aquilo que prove que a multa foi aplicada incorretamente.

Sua defesa será analisada pela JARI, eliminando ou efetivando assim a sua multa, o prazo de resposta é de 30 dias no máximo. Se a multa for efetivada, a notificação será reenviada e deve ser paga.

Caso você ainda queira recorrer sua multa, é preciso entrar em contato com um órgão superior: Cetran ou o Contran.

Medidas Alternativas

É possível também entrar com um recurso judicial por meio dos tribunais de pequenas causas, onde o processo será como o de um caso normal perante a justiça.

Se a sua multa for leve ou média e nunca tenha sido multado anteriormente pelo mesmo motivo em um período de 12 meses, é possível que não precise pagar a multa, basta seguir os passos abaixo:

Vá até o Detran da sua cidade e peça um formulário de conversão da infração para advertência com base no artigo abaixo:

Art. 267 – Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Dessa maneira, leve uma fotocópia da sua CNH e a notificação da multa, você receberá a advertência por escrito, os pontos na carteira, porém não precisará pagar o valor correspondente.

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