Lei da Terceirização – Entenda Como Será a Sua Vida Profissional a Partir de Agora

A lei que permite terceirizar serviços para qualquer tipo de trabalho foi aprovada na quarta-feira (22). O projeto inicial foi enviado à Câmara por Fernando Henrique Cardoso em 1998. Já na época foi aprovado, porém passou por mudanças no Congresso. Desde 2002, quando voltou para a Câmara, aguardava a análise final dos deputados.

No ano de 2015 já foi aprovado outro projeto, porém com essência similar. Desde então ele está aguardando a análise do Senado, porém não foi votado até então.

Saiba aqui mais sobre o projeto, o que ele é e as mudanças que vão ocorrer. É sempre bom se manter informado, principalmente quando o assunto são leis. É importante saber seus direitos e deveres de cidadão.

O que mudará? Condições de Trabalho, Contrato e Pagamento

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É normal que o cidadão fique um pouco com receio de mudanças que não conhecem. Aqui vamos explicar tudo e sanar as dúvidas, que podem surgir tanto para os trabalhadores, quanto para os contratantes. Veja aqui os pontos importantes que irão mudar e como ficará a condição de trabalho.

Terceirização – O que é isso?

O primeiro passo é entender o que é terceirização. Ela acontece quando uma empresa contrata serviços de outra, que realiza trabalhos específicos. Não existe então um vínculo da empresa que contratou o trabalho dos prestadores de serviço de outra.

Em trabalhos terceirizados é responsabilidade da empresa de prestações de serviço pagar os funcionários e empregá-los. Não possui uma ligação direta entre trabalhadores e o local em que vão praticar suas atividades.

Como Funciona?


Até agora não existiam leis especificas para a terceirização de trabalho. O que existiam eram referências de um conjunto de decisões da justiça, chamado de súmula. Esse conjunto decidia que apenas o trabalho secundário de empresas poderia ser terceirizado, ou seja, as também chamadas de atividades-meio.

Um exemplo desse tipo de serviço são auxiliares e equipe de limpeza. Eles não preenchem as principais vagas das empresas e podem trabalhar em diversos lugares.

O que mudou é que a partir de agora, todas as atividades poderão ser terceirizadas. O trabalhador será então funcionário da empresa terceirizada. Ela é quem o contratará e pagará os salários.

Quem é o Responsável Judicialmente Pelos Funcionários?

Como dito acima, o trabalhador será funcionário da empresa que o contratou, aquela que terceiriza serviços. Mesmo que trabalhe em outras empresas, elas não tem responsabilidades sobre eles. Por exemplo, se um auxiliar de limpeza é empregado por uma prestadora de serviços do ramo e esta disponibiliza o trabalho em uma fábrica, ele deverá ser pago pela prestadora e não pela fábrica.

A empresa que contrata o serviço não tem quaisquer vínculo de emprego com os empregados contratados pela prestadora de serviços. Caso eles não recebam o pagamento de forma adequada, podem procurar seus direitos na justiça. Porém devem procurar por quem o contratou – a empresa prestadora de serviços

Condições de Trabalho

As condições de segurança devem obrigatoriamente ser as mesmas para os terceirizados de uma empresa que as dos empregados da contratante. O acesso ao refeitório, atendimento médico e ambulatoriais passam a ser facultativos. Quem contratou os serviços decide se os terceirizados vão poder usufruir dos serviços ou não.

Trabalhadores temporários também vão passar por mudanças. Foi prolongado o tempo que podem ficar em uma mesma empresa. Antes poderiam permanecer por apenas 3 meses e agora foi ampliado para o período de 6 meses. Além desse prazo inicial, é possível ter uma prorrogação de 90 dias (3 meses).

Desde 2014 a extensão do prazo já estava valendo na prática pela portaria do governo, porém agora foi oficializado e tornou-se lei.

Contribuições Previdenciárias devem continuar iguais. Elas seguirão o que é previsto em lei. As empresas contratantes irão recolher 11% do salário dos trabalhadores, que depois será descontado ao que devem pagar às terceirizadas..

Alguns acreditam que a aprovação da terceirização de lei irá tornar precária cargos de trabalho que já são fragilizados. Outros, apoiadores da mudança, acreditam que a mudança gerará empregos e garantirá segurança jurídica e regulamentação das condições de trabalho.

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